Decreto nº 8.677/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.595, de 4 de julho de 2024, de JACQUELINE PEREIRA VISTUBA.
DECRETO 8677 - 17 DE JANEIRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.595 , de 4 de julho de 2024, de JACQUELINE PEREIRA VISTUBA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0008314-81.2022.8.16.0182, da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolado nº 22.213.019-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 6.595 , de 04 de julho de 2024, de JACQUELINE PEREIRA VISTUBA, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Químico, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11825 de 17 de Janeiro de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6595/2024 de 04/07/2024