Decreto nº 8.678/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 7.701, de 23 de outubro de 2024, de EDISON VITORETTI JUNIOR.
DECRETO 8678 - 17 DE JANEIRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 7.701 , de 23 de outubro de 2024, de EDISON VITORETTI JUNIOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos de nº 00010919 - 27.2023.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.823.266-1, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 7.701 , de 23 de outubro de 2024, de EDISON VITORETTI JUNIOR, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Comunicador Social/Jornalismo, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11825 de 17 de Janeiro de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7701/2024 de 23/10/2024