Decreto nº 8.712/2018

DECRETO Nº 8712 - 29 DE JANEIRO DE 2018

Nomeada em virtude de habilitação em Concurso Público, ALINE CORDEIRO, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico Administrativo.

Publicado no Diário Oficial nº 10119 de 30 de Janeiro de 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 0033617-42.2015.8.16.0021, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.984.340-0, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, ALINE CORDEIRO, RG nº 10.142.488-0, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico Administrativo, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de ação ordinária nº 0033617-42.2015.8.16.00211.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, Hospital Universitário, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

João Carlos Gomes

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.