Decreto nº 8.724/2021
Concede Progressão Funcional por Tempo de Serviço a servidor do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
DECRETO 8724 - 16 DE SETEMBRO DE 2021
Concede Progressão Funcional por Tempo de Serviço a servidor do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V do art. 87, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido na Lei Complementar nº 14 , de 26 de maio de 1982, e na Lei nº 17.170 , de 24 de maio de 2012 e o disposto no Protocolo nº 17.983.564-9, DECRETA:
Art. 1º Concede Progressão Funcional por tempo de Serviço ao servidor integrante da carreira do Quadro Próprio da Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo253040_59985.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11019 de 16 de Setembro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.