Decreto nº 8.736/2021
Cumprimento de ordem judicial para reintegração de ANTONIO JOÃO MANOEL DOS SANTOS, no cargo de Escrivão de Polícia.
DECRETO 8736 - 17 DE SETEMBRO DE 2021
Cumprimento de ordem judicial para reintegração de ANTONIO JOÃO MANOEL DOS SANTOS, no cargo de Escrivão de Polícia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão judicial e orientação através do Ofício nº 2935/2021/PGE, Autos nº 2413-30.2021.8.16.0098, da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho, consubstanciada no protocolado nº 18.000.214-6, DECRETA:
Art. 1º Fica reintegrado ANTONIO JOÃO MANOEL DOS SANTOS, RG nº 4.684.078-0, no cargo de Escrivão de Polícia, 4ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11020 de 17 de Setembro de 2021
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.