Decreto nº 8.759/2025
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 5.894, de 9 de janeiro de 2017, na parte que promoveu ocupantes do cargo de Perito Oficial, na função de Perito Criminal, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 8759 - 27 DE JANEIRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 5.894 , de 9 de janeiro de 2017, na parte que promoveu ocupantes do cargo de Perito Oficial, na função de Perito Criminal, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0024005-67.2024.8.16.0182, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 23.093.301-4, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 5.894 , de 9 de janeiro de 2017, na parte que promoveu Perito Oficial - Perito Criminal da 3ª para a 2ª Classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir, conforme abaixo:
PERITO OFICIAL - PERITO CRIMINAL DA 3ª PARA A 2ª CLASSE
NOME RG A PARTIR DE
ELMIR MACHADO DE OLIVEIRA 1.XXX.232-X 7/4/2014
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11831 de 27 de Janeiro de 2025
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5894/2017 de //