Decreto nº 8.782/2021
Cumprimento de ordem judicial para nomeação de KARLA BIGETTI GUERGOLETTO, no cargo de Professor Adjunto da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 8782 - 22 DE SETEMBRO DE 2021
Cumprimento de ordem judicial para nomeação de KARLA BIGETTI GUERGOLETTO, no cargo de Professor Adjunto da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 33788-86.2020.8.16.0000, da 4º Câmara Cível do TJPR, consubstanciada no protocolo nº 16.722.537-3, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 /97, de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, KARLA BIGETTI GUERGOLETTO, RG nº 82179747/PR, para exercer o cargo de professor de nível superior, na classe de Professor Adjunto, Nível AD-A, em Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Professor de Ensino Superior na Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11023 de 22 de Setembro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.