Decreto nº 8.788/2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de CHRISTIANE KROMINSK no cargo de Agente Universitário de Execução da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 8788 - 28 DE JANEIRO DE 2025
(Vide Decreto nº 9645 /2025) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de CHRISTIANE KROMINSK no cargo de Agente Universitário de Execução da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0063947-70.2024.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 23.297.830-9, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, CHRISTIANE KROMINSKI, CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico em Enfermagem, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 28 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11832 de 28 de Janeiro de 2025