Decreto nº 8.794/2021
Nomeação provisória de EDERSON PRESTES, para o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
DECRETO 8794 - 23 DE SETEMBRO DE 2021
Nomeação provisória de EDERSON PRESTES, para o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0003749-2017.8.16.0197, do 4º Juizado Especial de Curitiba - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, e o contido no protocolado nº 16.860.154-9, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, EDERSON PRESTES, RG nº 66793737/PR, Inscrição nº 10.927-4, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para a Regional de Cascavel.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 23 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11024 de 23 de Setembro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.