Decreto nº 8.797/2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de FERNANDO ALVES DA COSTA, no cargo de Promotor de Saúde Fundamental do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde.
DECRETO 8797 - 29 DE JANEIRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de FERNANDO ALVES DA COSTA, no cargo de Promotor de Saúde Fundamental do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0015494-90.2018.8.16.0182, em trâmite pela Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado, consubstanciada no protocolo nº 23.330.607-0, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público FERNANDO ALVES DA COSTA, RG nº 9.XXX.458-X, inscrição nº 095.885-9, no cargo de Promotor de Saúde Fundamental, na função de Auxiliar de Manutenção, do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no Município da Lapa.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter definitivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11833 de 29 de Janeiro de 2025
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