Decreto nº 8.806/2018

DECRETO Nº 8806 - 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Retifica o DECRETO Nº 620 , de 04 de março de 2015, que nomeou em virtude de habilitação em concurso público, ROGERSON LUIZ RIBAS SALGADO, no cargo de Delegado de Polícia 4ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.

Publicado no Diário Oficial nº 10132 de 20 de Fevereiro de 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a orientação através do Ofício nº 355/2016/PGE e em cumprimento a sentença judicial proferida nos Autos nº 0000465-20.2016.8.16.0004 e Autos nº 388/2008, Apelação Cível nº 752140-6 TJ/PR, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, conforme consubstanciado no protocolado nº 14.032.619-4, resolve:

Art. 1º Retificar o DECRETO Nº 620 , de 04 de março de 2015, que nomeou em virtude de habilitação em concurso público, ROGERSON LUIZ RIBAS SALGADO, RG nº 5.210.320-7, no cargo de Delegado de Polícia 4ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, para constar que a data da nomeação é retroativa a 20/08/2008, em cumprimento a sentença judicial proferida nos autos referidos no preâmbulo, observando a antiguidade e demais garantias pecuniárias a que teria direito desde a data em que deveria ter sido empossado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 19 de fevereiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Júlio Cezar dos Reis

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 620/2015 de //