Decreto nº 8.809/2018

DECRETO Nº 8809 - 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Publicado no Diário Oficial nº 10132 de 20 de Fevereiro de 2018

Demitir o servidor PEDRO SOARES DA COSTA, chapa funcional 1601781, lotado na Diretoria Administrativa do Hospital Universitário da UEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o contido no protocolo nº 14.231.581-5 e ainda,

considerando que o servidor Pedro Soares da Costa, RG nº 3.429.251-5/PR, auxiliar operacional, chapa funcional 1601781, lotado na Diretoria Administrativa do Hospital Universitário da UEL, de acordo com a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual de Londrina, infringiu com a sua conduta o disposto no inciso II do art. 172 do Regimento Geral da Universidade Estadual de Londrina;

considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;

considerando o relatório final da Comissão Processante, que, cotejando as provas produzidas e a defesa apresentada, confirmou a autoria, a materialidade e a ilicitude da conduta praticada pelo servidor e recomendou sua demissão; e

considerando os termos da decisão proferida pela Magnífica Reitoria da UEL (Portaria nº 272, de 01 de fevereiro de 2018), referendada, em grau de recurso, pelo Conselho Universitário da referida Universidade, e baseada no Relatório Final da Comissão Processante, no Parecer nº 239/2014, Parecer nº 450/2014, e Parecer nº 291/2015 da Procuradoria Jurídica da Universidade Estadual de Londrina, que concluiu pela demissão do servidor em questão;

Resolve demitir o servidor PEDRO SOARES DA COSTA, RG nº 3.429.251-5/PR, chapa funcional 1601781, lotado na Diretoria Administrativa do Hospital Universitário da UEL, por ter infringido o disposto no inciso II do art. 172 do Regimento Geral da Universidade Estadual de Londrina, que tem sanção determinada no artigo 178, inciso XV do mesmo estatuto normativo.

Curitiba, em 19 de fevereiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

João Carlos Gomes

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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