Decreto nº 8.827/2018
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 15.348.605,00.
DECRETO Nº 8827 - 19 DE FEVEREIRO DE 2018
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 15.348.605,00.
Publicado no Diário Oficial nº 10132 de 20 de Fevereiro de 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no inciso VIII,
§ 1º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 19.397 , de 20 de dezembro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 15.348.605,00 (quinze milhões, trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinco reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 147 - Receitas Recolhidas ao Tesouro Geral do Estado por Determinação Legal, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no exercício de 2017.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 19 de fevereiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.