Decreto nº 8.830/2021
Efetua um remanejamento no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 118.460.478,00.
DECRETO 8830 - 27 DE SETEMBRO DE 2021
Efetua um remanejamento no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 118.460.478,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e das autorizações contidas no inciso III,
§ 1º do artigo 4º e
§ 5º, do mesmo artigo da Lei Estadual nº 20.446 , de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no protocolado nº 17.844.220-1, DECRETA:
Art. 1º Fica efetuado um remanejamento no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 118.460.478,00 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais) de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 27 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo253468_60132.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11026 de 27 de Setembro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.