Decreto nº 8.843/2018
Torna definitiva e regular a promoção do Militar Estadual IURI FERNANDES DA VEIGA CAVALLI, no posto de 2º Tenente QOPM e 1º Tenente QOPM.
DECRETO Nº 8843 - 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Torna definitiva e regular a promoção do Militar Estadual IURI FERNANDES DA VEIGA CAVALLI, no posto de 2º Tenente QOPM e 1º Tenente QOPM.
Publicado no Diário Oficial nº 10134 de 22 de Fevereiro de 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 44, da Lei Estadual nº 5.944 , de 21 de maio de 1969, e ainda
considerando o contido no protocolado sob nº 14.755.458-3, em razão da regularização funcional possibilitada através da Decisão exarada nos Autos nº 0004554-67.2008.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Reexame Necessário nº 1.251.921-8, do Tribunal de Justiça do Paraná, com decisão definitiva transitada em julgado, combinado com a Informação nº 6814/2017/PGE/PRE, de 5 de setembro de 2017, e o Despacho nº 2072/17-CJ, de 18 de setembro de 2017,
Resolve tornar definitiva e regular a promoção do Militar Estadual IURI FERNANDES DA VEIGA CAVALLI, RG nº 10.270.891-1, no posto de 2º Tenente QOPM e 1º Tenente QOPM, ocorridas respectivamente de forma condicional, conforme nº II, do Decreto Estadual nº 5.465 , de 31 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial nº 8.766, de 31 de julho de 2012, e no art. 1º, do Decreto Estadual nº 2.517 , de 7 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial nº 9.552, de 8 de outubro de 2015.
Curitiba, em 21 de fevereiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Júlio Cezar dos Reis
Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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