Decreto nº 8.890/2018
Altera o Decreto nº 9.817, de 31 de dezembro de 2013, que autoriza a doação, ao Município de Flórida, do imóvel na qual funciona a Escola Municipal Duque de Caxias, no Município de Flórida.
DECRETO Nº 8890 - 1 DE MARÇO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.817 , de 31 de dezembro de 2013, que autoriza a doação, ao Município de Flórida, do imóvel na qual funciona a Escola Municipal Duque de Caxias, no Município de Flórida.
Publicado no Diário Oficial nº 10140 de 2 de Março de 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e artigo 2º da Lei nº 15.469 , de 29 de março de 2007 e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.035.827-2, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 9.817 , de 31 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O município deverá efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado até 31 de dezembro de 2019, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Estado".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 01 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9817/2013 de //