Decreto nº 8.936/2018
Torna definitiva e regular a promoção do Militar Estadual JEAN CARLO ANSELMO RIBEIRO, no posto de 2º Tenente QOBM.
DECRETO Nº 8936 - 5 DE MARÇO DE 2018
Torna definitiva e regular a promoção do Militar Estadual JEAN CARLO ANSELMO RIBEIRO, no posto de 2º Tenente QOBM.
Publicado no Diário Oficial nº 10142 de 6 de Março de 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 44, da Lei Estadual nº 5.944 , de 21 de maio de 1969, e ainda
considerando o contido no protocolado sob nº 14.943.544-1, em razão da regularização funcional possibilitada através da Decisão exarada nos Autos do Recurso Inominado nº 0003417-06.2015.8.16.0004, da 4ª Turma Recursal do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, combinado com o Cumprimento de Julgado nº 1972/2017/PGE/PRE, de 24 de novembro de 2017, com decisão definitiva transitada em julgado, e Despacho nº 2368/17-CJ, de 11 de dezembro de 2017,
Resolve tornar definitiva e regular a promoção do Militar Estadual JEAN CARLO ANSELMO RIBEIRO, RG nº 3.657.859-9, no posto de 2º Tenente QOBM, ocorrida de forma condicional, conforme art. 3º, letra "f", do Decreto Estadual nº 2509 , de 7 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial nº 9552, de 8 de outubro de 2015.
Curitiba, em 05 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Júlio Cezar dos Reis
Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.