Decreto nº 8.957/2021

DECRETO 8957 - 5 DE OUTUBRO DE 2021

Cumprimento de decisão judicial para retificação do Decreto nº 5894 , de 09 de janeiro de 2017, que promoveu MARIA CHRISTINA MARINI, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO e Portaria nº 387 , de 07 de novembro de 2014, que lhe concedeu progressão.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão definitiva transitada em julgado, e orientação através do Oficio 033/2021/PGE, autos nº 0031386-8.2020.8.16.0182 do 15ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, substanciado no protocolado nº 17.977.416-0, DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto nº 5894 , de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu MARIA CHRISTINA MARINI, RG nº 5.009.598-3, Perito Oficial, na função de Perito Criminal, da 3ª Classe para 2ª Classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 07 de abril de 2014.

Art. 2º Retifica a Portaria nº 387 , de 07 de novembro de 2014, na parte que concedeu Progressão à servidora MARIA CHRISTINA MARINI, RG nº 5.009.598-3, para que, onde se lê: 3ª Classe, referência 5, leia-se: 2ª Classe, referência 5.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 05 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Romulo Marinho Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11032 de 5 de Outubro de 2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Portaria do Executivo nº 387/2014 de //

Decreto nº 5894/2017 de //