Decreto nº 9.013/2018
Demite o servidor ARTHUR MESSIAS DE SOUZA NETO, detentor do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito.
DECRETO Nº 9013 - 13 DE MARÇO DE 2018
Demite o servidor ARTHUR MESSIAS DE SOUZA NETO, detentor do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito.
Publicado no Diário Oficial nº 10148 de 14 de Março de 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 14.916.077-9 e outros e ainda, considerando:
que o servidor ARTHUR MESSIAS DE SOUZA NETO, RG nº 12.419.484-9/PR, detentor do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, lotado na 78ª Ciretran de Wenceslau Braz/PR, cometeu ato ilícito administrativo, infringindo o disposto nos incisos I, IV, VI, VII, VIII, do art. 279, incisos II, IV, XV, XXI, do art. 285, arts. 286, 287, 288 e 289, todos da Lei nº 6.174 /1970;
que o servidor foi submetido a regular processo administrativo disciplinar, que transcorreu sem qualquer mácula, com incensurável respeito aos princípios administrativos constitucionais, legais e normativos vigentes, oportunizando-se ao processado o contraditório e a ampla defesa;
que o conjunto probatório produzido nos autos comprova que o servidor processado praticou as condutas descritas na Portaria nº 103/2017-DG/DETRAN;
a pertinência das questões pontuadas no Relatório Final da Comissão Processante que, de maneira irretocável, cotejou as alegações do servidor processado, com as provas produzidas e os demais elementos de convicção trazidos aos autos, razões pelas quais o integro ao presente como razões plenas de decidir:
Resolve demitir o servidor ARTHUR MESSIAS DE SOUZA NETO, RG nº 12.419.484-9/PR, detentor do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, de acordo com o artigo 291, inciso VI da Lei nº 6.174 /70.
Curitiba, em 13 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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