Decreto nº 9.021/2018
Altera o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental denominada APA Estadual do Piraquara, definido pelo Decreto Estadual nº 6706, de 09 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 9021 - 13 DE MARÇO DE 2018
Altera o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental denominada APA Estadual do Piraquara, definido pelo Decreto Estadual nº 6706 , de 09 de dezembro de 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 10148 de 14 de Março de 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.248 , de 31 de julho de 1998, e na Resolução nº 10 /2017 do Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, bem como o contido no protocolado sob nº 14.923.746-1, DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos como usos permissíveis os usos "comunitários 1" no Quadro III - Zona de Ocupação Orientada I - ZOO I e Quadro IV - Zona de Ocupação Orientada II - ZOO II.
Art. 2º Fica alterada a redação na definição dos usos proibidos, nos Quadros I a XII, anexos ao Decreto Estadual nº 6.706 , de 09 de dezembro de 2002, onde se lê: "Os usos definidos no art. 6º e todos os demais usos", leia-se: "Os usos definidos no art. 7º e todos os demais usos."
Art. 3º Ficam alterados os Quadros I a XII, componentes do Anexo II - QUADROS DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, integrante do Decreto nº 6.706 , de 09 de dezembro de 2002, passando a vigorar os Quadros I a XII, anexos a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Antonio Carlos Bonetti
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
João Carlos Ortega
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6706/2002 de 09/12/2002