Decreto nº 9.024/2018

DECRETO Nº 9024 - 13 DE MARÇO DE 2018

Altera o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental denominada APA Estadual do Rio Verde, definido pelo Decreto nº 6.796 , de 19 de dezembro de 2012.

Publicado no Diário Oficial nº 10148 de 14 de Março de 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 2º da Lei nº 12.248 , de 31 de julho de 1998, e nas Resoluções nº 09 /2017, 10 /2017 e 11 /2017 do Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, bem como o contido no protocolado sob nº (rg ocultado) , DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos como usos permissíveis os usos "comunitários 1" no Quadro - Zona de Ocupação Orientada - ZOO.

Art. 2º Fica alterado o QUADRO - ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA - ZOO, integrante do Anexo III - QUADROS DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, integrante do Decreto Estadual nº 6.796 , de 19 de dezembro de 2012, passando a vigorar o Quadro ZOO - Zona de Ocupação Orientada, anexo a este Decreto.

Art. 3º O mapa, que contém o Zoneamento da APA do Rio Verde, anexo ao Decreto nº 6.796 , de 19 de dezembro de 2012, fica alterado conforme novo mapa de Zoneamento anexo a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

João Carlos Ortega

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Antonio Carlos Bonetti

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10816/2022 de 20/04/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6796/2012 de 19/12/2012