Decreto nº 9.042/2025
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
DECRETO 9042 - 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 3094-83.2024.8.16.0004 ED, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 23.177.306-1, DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de promoção ao posto de 2º Tenente QOPM do militar estadual EDUARDO NERY MAIETTINI, RG nº 9.XXX.191-X, de 19 dezembro de 2016 para 19 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Retroage a data de promoção ao posto de 1º Tenente QOPM do militar estadual EDUARDO NERY MAIETTINI, RG nº 9.XXX.191-X, de 19 de dezembro de 2018 para 19 de dezembro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de fevereiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11850 de 21 de Fevereiro de 2025
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