Decreto nº 9.055/2018

DECRETO Nº 9055 - 16 DE MARÇO DE 2018

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela Obra de Implantação da Rodovia PR-975 - CONTORNO LESTE DE PALOTINA - SRE/2017: 975P0010EPR de ENTR. PR-182(A) para ENTR. PR-364(A); 975P0020EPR de ENTR. PR-364(A) para ENTR. PR-182(B); 975P0030EPR de ENTR. PR-182(B) para ENTR. PR-364(B).

Publicado no Diário Oficial nº 10153 de 21 de Março de 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e de acordo com os artigos. 2º, 5º, alínea "í" e do 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941 tendo em vista o contido no protocolado nº 7.992.210-2 e anexo, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela Obra de Implantação da Rodovia PR-975 - CONTORNO LESTE DE PALOTINA - SRE/2017: 975P0010EPR de ENTR. PR-182(A) para ENTR. PR-364(A); 975P0020EPR de ENTR. PR-364(A) para ENTR. PR-182(B); 975P0030EPR de ENTR. PR-182(B) para ENTR. PR-364(B).

§ 1º As extensões, azimutes, larguras da faixa de domínio, coordenadas georreferenciadas a SGB, MC - 51º WGr, representadas no Sistema UTM - datum SIRGAS 2000 e pontos notáveis, constam do Projeto Final de Engenharia e do

ANEXO I deste Decreto.

§ 2º No Anexo I deste Decreto esta descrita a área efetiva ocupada com 654.707,617 m² pela obra de implantação, as quais estão inseridas dentro da Faixa de Utilidade Pública de 805.691,223 m².

Art. 2º A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos e faixa de domínio existente.

Art. 3º As áreas declaradas de utilidade pública devem ser transferidas para o Patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, obedecendo aos procedimentos legais pertinentes.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 6.230 , de 16 de outubro de 2012.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Paulo Sérgio Rosso

Procurador-Geral do Estado

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6230/2012 de //