Decreto nº 9.066/2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de DANIELLE BORDIN no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Ponta Grossa.
DECRETO 9066 - 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de DANIELLE BORDIN no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Ponta Grossa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0029719-47.2020.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 17.042.381-0, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do
Art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.852 , de 15 de dezembro de 2023, DANIELLE BORDIN, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista o trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de fevereiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11851 de 24 de Fevereiro de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.