Decreto nº 9.069/2021
Cumprimento de decisão judicial nomeação de MARCOS PAULO COLLA no cargo de Promotor de Saúde - QPPS.
DECRETO 9069 - 15 DE OUTUBRO DE 2021
Cumprimento de decisão judicial nomeação de MARCOS PAULO COLLA no cargo de Promotor de Saúde - QPPS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista a decisão prolatada nos Autos nº 00030999-24.2018.8.16.0182 ED 2, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, bem como o contido no protocolo nº 15.860.851-0, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, MARCOS PAULO COLLA, RG (nº ocultado) , inscrição nº 140.542-0, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, função de Odontólogo, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, com lotação no Município de Piraquara.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11038 de 15 de Outubro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.