Decreto nº 9.123/2025
Cumprimento de decisão judicial para retificação da promoção por merecimento de servidora do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
DECRETO 9123 - 06 DE MARÇO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para retificação da promoção por merecimento de servidora do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0017194-96.2021.8.16.0182, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.830.209-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a promoção por merecimento formalizada pelo do Decreto nº 7.802 , de 1º de novembro de 2024, à servidora ANIE IEDA FRANCABANDIERA, RG (nº ocultado) , ocupante do cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - QPDA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 6 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Natalino Avance de Souza
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estad
Publicado no Diário Oficial nº 11857 de 6 de Março de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7802/2024 de //