Decreto nº 9.124/2025
Cumprimento de decisão judicial que torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 10.433, de 9 de julho de 2018, de DANIEL JOSÉ ADÃO DE OLIVEIRA.
DECRETO 9124 - 6 DE MARÇO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial que torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 10.433 , de 9 de julho de 2018, de DANIEL JOSÉ ADÃO DE OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0024319-23.2018.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 23.535.926-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 10.433 , de 9 de julho de 2018, de DANIEL JOSÉ ADÃO DE OLIVEIRA, RG (nº ocultado) º 8.XXX.233-X, Inscrição nº 095.514-0, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Fundamental, do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no Município da Lapa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 6 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11857 de 6 de Março de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10433/2018 de //