Decreto nº 9.136/2021
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 21.307.454,00.
DECRETO 9136 - 25 DE OUTUBRO DE 2021
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 21.307.454,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e das autorizações contidas no inciso III,
§ 1º do artigo 4º, e
§ 5º do mesmo artigo da Lei Estadual nº 20.446 , de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no protocolado nº 18.204.518-7, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 21.307.454,00 (vinte e um milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 100 - Ordinário Não Vinculado e da fonte 101 - Recursos não Passíveis de Vinculação por força da E.C. 93/2016.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo254496_60508.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11044 de 25 de Outubro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.