Decreto nº 9.189/2021
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de MONICA APARECIDA PEREIRA SILVA no cargo de Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 9189 - 27 DE OUTUBRO DE 2021
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de MONICA APARECIDA PEREIRA SILVA no cargo de Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 0047571-06.2020.8.16.0014, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 16.895.142-6, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, MONICA APARECIDA PEREIRA SILVA, RG Nº 4.946.274-3, para ocupar o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11046 de 27 de Outubro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9823/2021 de 15/12/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.