Decreto nº 9.193/2025
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 9193 - 12 DE MARÇO DE 2025
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, e o contido nº 23.586.653-6, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: (Vide Decreto nº 9237 /2025) 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-10, da Secretaria de Estado da Fazenda; - 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CCE-11, da Secretaria de Estado da Fazenda; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-13, da Secretaria de Estado da Fazenda. em 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-9, para a Secretaria de Estado da Fazenda; - 3 (três) cargos de Assessor, símbolo CCE-12, para a Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 12 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11861 de 12 de Março de 2025