Decreto nº 9.197/2025
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 9197 - 12 DE MARÇO DE 2025
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, e o contido nº 23.632.063-4, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CCE-3, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-14, da Secretaria de Estado da Segurança Pública. em 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-1, para a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
1 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CCE-3, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-14, da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Em 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CCE-1, para a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
(Redação dada pelo Decreto nº 9392 /2025)
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 12 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11861 de 12 de Março de 2025