Decreto nº 9.230/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 603, de 24 de fevereiro de 2023, de MICHELI DE SOUSA no cargo de Policial Penal.
DECRETO 9230 - 13 DE MARÇO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 603 , de 24 de fevereiro de 2023, de MICHELI DE SOUSA no cargo de Policial Penal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 15862-31.2020.8.16.0182, em trâmite pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 18.886.125-3, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória efetivada pelo Decreto nº 603 , de 24 de fevereiro de 2023, de MICHELI DE SOUSA, RG (nº ocultado) , Inscrição nº 32.187-7, para exercer o cargo de Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná - QPPP, da Região de Foz do Iguaçu.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Marta Cristina Guizelini
Secretária de Estado da Administração e da Previdência, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11862 de 13 de Março de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 603/2023 de 24/02/2023