Decreto nº 9.231/2025
Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de PAULA DANIELE DEPINÉ SCARAMUSSA para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 9231 - 13 DE MARÇO DE 2025
Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de PAULA DANIELE DEPINÉ SCARAMUSSA para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0000183-64.2025.8.16.0004, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 23.493.546-1, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 7º. e 23 da Lei Complementar nº 07 , de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º. da Lei Complementar nº 103 , de 15 de março de 2004, PAULA DANIELE DEPINÉ SCARAMUSSA, RG (nº ocultado) , inscrição nº 845.639-9, para exercer o cargo de Professor para docência do Componente Curricular da Matriz Língua Estrangeira Inglês, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, no Núcleo Regional de Educação Foz do Iguaçu.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de ensino, do município a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação - SEED, com lotação no Núcleo Regional de Educação Foz do Iguaçu.
Art. 4º A candidata nomeada deverá, obrigatoriamente, participar de concurso de remoção para fixação em município e/ou instituição de ensino.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Marta Cristina Guizelini
Secretária de Estado da Administração e da Previdência, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11862 de 13 de Março de 2025