Decreto nº 9.234/2021
Demissão do servidor RAFAEL ROSSETO SILVEIRA, Investigador de Polícia, 4ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
DECRETO 9234 - 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Demissão do servidor RAFAEL ROSSETO SILVEIRA, Investigador de Polícia, 4ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o contido no protocolado nº 17.705.331-7, e ainda;
Considerando que o servidor RAFAEL ROSSETO SILVEIRA, RG nº 7.669.034-0, Investigador de Polícia, 4ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, infringiu o disposto no inciso III do art. 211, c/c incisos II e XI do art. 230, ambos da Lei Complementar nº 14 , de 26 de maio de 1982.
Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
Considerando a Deliberação nº 328/2021, do Conselho da Polícia Civil, alinhada ao voto do Conselheiro Relator, reconhecendo a autoria e materialidade nas infrações disciplinares imputadas ao servidor investigado, recomendando pela aplicação da pena de demissão; e
Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019);
DECIDE:
Art. 1º Demitir, com fulcro no inciso I do art. 238 c/c art. 233, a bem do serviço público, o servidor RAFAEL ROSSETO SILVEIRA, RG nº 7.669.034-0, do cargo de Investigador de Polícia, 4ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, por infringir o disposto no inciso III do art. 211, c/c incisos II e XI do art. 230, todos da Lei Complementar nº 14 , de 26 de maio de 1982.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11049 de 3 de Novembro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.