Decreto nº 9.234/2025
Cumprimento de decisão judicial para promover DEBORA LUCILA FERREIRA LUIZ, ocupante do cargo de Perito Oficial, na função de Perito Criminal, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 9234 - 13 DE MARÇO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para promover DEBORA LUCILA FERREIRA LUIZ, ocupante do cargo de Perito Oficial, na função de Perito Criminal, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0041579-98.2019.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 23.432.307-5, DECRETA:
Art. 1º Promove, a partir de 4 de janeiro de 2019, com fulcro no art. 12 da Lei nº 18.008 , de 7 de abril de 2014, DEBORA LUCILA FERREIRA LUIZ, RG (nº ocultado) , do cargo de Perito Oficial, na função de Perito Criminal, da 2ª Classe, referência 10, para a 1ª Classe, referência 10, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11862 de 13 de Março de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.