Decreto nº 9.303/2021
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 21.590.864,00.
DECRETO 9303 - 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 21.590.864,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no inciso VIII,
§ 1º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 20.446 , de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no protocolado nº 18.176.419-8, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 21.590.864,00 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 257 - Receitas de Outras Fontes Recolhidas da Administração Indireta por Determinação Legal, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no exercício de 2020.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo255091_60655.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11051 de 5 de Novembro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.