Decreto nº 9.360/2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de JOHNY ROBERTO BRESSAN, para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil.
DECRETO 9360 - 26 DE MARÇO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de JOHNY ROBERTO BRESSAN, para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0000070-35.2025.8.16.0029, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, consubstanciada no Protocolo nº 23.474.190-0, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, para exercer o cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, Nível I, do Quadro de Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o candidato relacionado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º A presente nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 26 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
Anexo Único
Publicado no Diário Oficial nº 11871 de 26 de Março de 2025
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