Decreto nº 9.364/2018
Torna sem efeito o anexo II do Decreto nº 3.511, de 18 de fevereiro de 2016, na parte que nomeou em caráter provisório MEIRE ANE CASTADELLI PASCHOAL, para exercer o cargo de Agente Penitenciário - QPPE.
DECRETO Nº 9364 - 23 DE ABRIL DE 2018
Torna sem efeito o anexo II do Decreto nº 3.511 , de 18 de fevereiro de 2016, na parte que nomeou em caráter provisório MEIRE ANE CASTADELLI PASCHOAL, para exercer o cargo de Agente Penitenciário - QPPE.
Publicado no Diário Oficial nº 10175 de 23 de Abril de 2018
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão prolatada na Apelação Cível nº 1.585.343-5 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, Autos nº 0002638-12.2014.8.16.0190, bem como o contido no protocolado nº 13.275.827-1, resolve,
Art. 1º Tornar sem efeito o anexo II do Decreto nº 3.511 , de 18 de fevereiro de 2016, na parte que nomeou em caráter provisório MEIRE ANE CASTADELLI PASCHOAL, RG nº 9.050.963-5, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, no Município de Foz do Iguaçu.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 23 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3511/2016 de //