Decreto nº 9.396/2018
Retifica o artigo 2º do Decreto nº 8.863 de 27 de fevereiro de 2018.
DECRETO Nº 9396 - 25 DE ABRIL DE 2018
Retifica o artigo 2º do Decreto nº 8.863 de 27 de fevereiro de 2018.
Publicado no Diário Oficial nº 10178 de 26 de Abril de 2018
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão nos autos nº 2529.80.2018.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, o contido no Ofício nº 69/2018, e no protocolado nº 15.047.905-3, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o artigo 2º do Decreto nº 8.863 de 27 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8863/2018 de 26/02/2018