Decreto nº 9.397/2021
Demitir o servidor WANDERSON ALVES DE GOIS, Técnico de Extensão Rural, função extensionista especializado do quadro QPEM, do IAPAR/EMATER.
DECRETO 9397 - 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Demitir o servidor WANDERSON ALVES DE GOIS, Técnico de Extensão Rural, função extensionista especializado do quadro QPEM, do IAPAR/EMATER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o contido no protocolado nº 17.479.900-8, e ainda;
Considerando que o servidor WANDERSON ALVES DE GOIS, RG nº 7.040.893-7, ocupante do cargo de Técnico de Extensão Rural, função de extensionista especializado, do quadro QPEM do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR/EMATER, infringiu o disposto no art. 214 c/c inciso XV do art. 285, todos da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970;
Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
Considerando o Relatório Final da Comissão Processante, que concluiu estar comprovada a conduta imputada ao servidor investigado, recomendando pela aplicação da pena de demissão; e
Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019);
DECIDE:
Art. 1º Demitir o servidor WANDERSON ALVES DE GOIS, RG nº 7.040.893-7, do cargo de Técnico de Extensão Rural, função de extensionista especializado, do quadro QPEM, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR/EMATER, por infringir o disposto no art. 214 c/c art. 285, inciso XV e art. 293, inciso V, alínea "b", e seu
§ 1º, ambos da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11056 de 12 de Novembro de 2021
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.