Decreto nº 94/2023
Designação de MARCIA CRISTINA REBONATO DO VALLE, para a execução de procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
DECRETO 94 - 09 DE JANEIRO DE 2023
Designação de MARCIA CRISTINA REBONATO DO VALLE, para a execução de procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda;
Considerando a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo Estadual, por meio da reconfiguração do conjunto das Secretarias de Estado, implementada pela Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, e ainda;
Considerando o dever da Administração de aplicar e gerir da melhor forma os recursos financeiros disponíveis, tendo a economicidade como um de seus princípios norteadores, e que a eficiência dos Atos Administrativos deve otimizar a ação governamental;
Considerando o contido no
§ 2º do art. 5º, e art. 17 do Decreto nº 03 , de 1º de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Designa a servidora MARCIA CRISTINA REBONATO DO VALLE, RG (rg ocultado) , Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, para a execução dos procedimentos administrativos referentes a formalização e a habilitação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, dos novos órgãos públicos, decorrentes da Reforma Administrativa promovida pela Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 09 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Publicado no Diário Oficial nº 11334 de 9 de Janeiro de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.