Decreto nº 9.404/2018
Declara a perda da função pública de ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, 5ª Classe - QPPC - SEAP.
DECRETO Nº 9404 - 25 DE ABRIL DE 2018
Declara a perda da função pública de ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, 5ª Classe - QPPC - SEAP.
Publicado no Diário Oficial nº 10178 de 26 de Abril de 2018
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos de Ação Penal nº 0000025-12.2003.8.16.0123 da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Palmas - Paraná, do Poder Judiciário do Estado do Paraná, conforme consubstanciado no protocolado nº 14.953.696-5, RESOLVE:
Art. 1º Declarar a perda da função pública de ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO, RG nº 5.173.575-7, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, 5ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, em razão da decisão judicial referida no preâmbulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Júlio Cezar dos Reis
Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.