Decreto nº 9.448/2018

DECRETO Nº 9448 - 01 DE MAIO DE 2018

Nomeia PAULO CESAR ROSSI, para exercer o cargo de Secretário Especial do Trabalho e Relações com a Comunidade.

Publicado no Diário Oficial nº 10180 de 2 de Maio de 2018

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.485 , de 3 de junho de 1987, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado PAULO CESAR ROSSI, RG Nº 4.370.272-6, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial do Trabalho e Relações com a Comunidade.

Art. 2º O Secretário Especial nomeado por este Decreto terá como competência as atividades relativas à implantação das diretrizes e programas para as políticas públicas do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda; a implementação e execução, através de programas, das políticas públicas nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional; o fomento da geração de trabalho, de emprego e de renda; a operacionalização e a execução do programa de seguro-desemprego, por meio de parcerias com órgãos públicos e privados; o desenvolvimento de programas e ações em parcerias com setores do Poder Público e com a sociedade civil organizada, com os objetivos de promover o emprego e o trabalho decente; e a implantação de políticas públicas para o desenvolvimento da economia solidária no âmbito do Estado do Paraná, tendo por fundamento as aptidões econômicas de cada região do Estado.

Art. 3º Passam à subordinação do Secretário Especial do Trabalho:

I - o Departamento do Trabalho - DET;

II - o Conselho Estadual do Trabalho do Paraná - CET/PR;

III - demais atividades correlatas.

Art. 4º O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial será prestado pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, e correrá à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades do Estado.

Art. 5º As demais disposições que se fizerem necessárias ao cumprimento das finalidades do Secretário Especial serão estabelecidas por ato do Chefe do poder Executivo.

Art. 6º Fica transferido para a estrutura da Governadoria, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor-Presidente - Símbolo AE-1, da Rádio e Televisão Educativa do Paraná - RTVE, passando a denominação para Assessor Especial da Governadora, mantendo-se a mesma simbologia, ficando, em consequência, exonerado SÉRGIO AKIO KOBAYASHI, RG nº 8.983.873-7.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até publicação da Lei de criação da Secretaria de Estado do Trabalho, em exceção o art. 6º, cuja transferência e exoneração tem caráter definitivo.

Curitiba, em 1º de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Elias Gandour Thomé

Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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