Decreto nº 946/2023
Cumprimento de decisão judicial para alteração de data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
DECRETO 946 - 15 DE MARÇO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para alteração de data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0003436-25.2022.8.16.0179 do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR, corroborada com a orientação contida no Ofício nº 930/2023 - PGE/PRF, da Procuradoria-Geral do Estado, e conforme consubstanciado no protocolo nº 20.114.667-4, DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de promoção ao Posto de Capitão QOPM do militar estadual DIEGO ASTORI, RG (nº ocultado) , de 10 de agosto de 2017, para 21 de abril de 2017, o qual foi promovido nos termos do inciso IX, do art. 1º, do Decreto nº 7.703 , de 1º de setembro de 2017.
Parágrafo único. A retroação de data se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do Processo referido no preâmbulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11379 de 15 de Março de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 4052/2023 de 13/11/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.