Decreto nº 949/2023

DECRETO 949 - 15 DE MARÇO DE 2023

Cumprimento de decisão judicial para suspender os efeitos do Decreto nº 12.060 de 24 de agosto de 2022, que retificou a data da promoção e a classe na progressão de CRISTIANO SOARES RG (rg ocultado) , ocupante do cargo de Investigador De Polícia 4ª Classe do Quadro Próprio Da Polícia Civil - QPPC da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão transitória, e orientação através do Oficio 347/2023/PGE, Autos 0049350-11.2019.8.16.0182 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - PR, conforme consubstanciado no protocolado sob nº 19.337.562-6, DECRETA:

Art. 1º Suspende os efeitos do Decreto nº 12.060 de 24 de agosto de 2022, que retificou a data da promoção e a classe na progressão de CRISTIANO SOARES RG. 7.147.484-4, ocupante do cargo de Investigador De Polícia 4ª Classe do Quadro Próprio Da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

Parágrafo único. A Suspensão mencionada no caput deste artigo, enseja o retorno a situação jurídica anterior a publicação do Decreto nº 12.060 de 24 de agosto de 2022, no que se refere a retificação da data na promoção e a classe na progressão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11379 de 15 de Março de 2023

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12060/2022 de 24/08/2022