Decreto nº 9.491/2021
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de ANDRIGIA DANIELE LOFRANO, no cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 9491 - 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de ANDRIGIA DANIELE LOFRANO, no cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, legais e constitucionais, e tendo em vista a decisão judicial contida nos Autos nº 0002441-15.2019.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, bem como o contido no protocolado nº 16.118.222-2, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.458 , de 29 de novembro de 2019, de ANDRIGIA DANIELE LOFRANO, RG nº 8.601.379-7, no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 19 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11060 de 19 de Novembro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.