Decreto nº 9.492/2018
Demite o servidor IDERVAN CAETANO, do cargo de Agente Profissional, função Contador, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR.
DECRETO Nº 9492 - 8 DE MAIO DE 2018
Demite o servidor IDERVAN CAETANO, do cargo de Agente Profissional, função Contador, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR.
Publicado no Diário Oficial nº 10184 de 8 de Maio de 2018
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em face do contido no Ofício nº 1586/2017, do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba-PR, e no protocolado nº 14.910.848-3, resolve:
Art. 1º Demitir o servidor IDERVAN CAETANO, RG nº 4.599.925-4, do cargo de Agente Profissional, função Contador, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, tendo em vista o trânsito em julgado do comando contido na sentença condenatória proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 40.423, Autos nº 0002356-33.2003.8.16.0004, do Juízo da 4º Vara da Fazenda da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, que determinou o perdimento de seu cargo público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 08 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.