Decreto nº 9.538/2021
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de SERGIO RODRIGO FERNANDES, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual Londrina - UEL.
DECRETO 9538 - 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de SERGIO RODRIGO FERNANDES, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, legais e constitucionais, e tendo em vista a decisão judicial contida nos Autos nº 0002074-47.2020.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº 18.299.406-5, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.216 , de 11 de março de 2020, de SERGIO RODRIGO FERNANDES, RG nº 8.063.646-6, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11061 de 22 de Novembro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.