Decreto nº 9.574/2021

DECRETO 9574 - 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a doação ao Município de Fazenda Rio Grande do imóvel no qual funciona a Escola Municipal Guizela Kuss Rieke no Município de Fazenda Rio Grande.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI, do

Art. 87, da Constituição Estadual e no art. 2º da Lei nº 15.469 , de 29 de março de 2007 e tendo em vista o contido no protocolo nº 17.869.840-0, DECRETA:

Art. 1º Proceda com os atos necessários, objetivando a doação ao Município de Fazenda Rio Grande, do imóvel localizado na Avenida Portugal, nº 244 - Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande, registrado sob a Transcrição nº 55.616 no Registro de Imóveis da 1º Circunscrição de São José dos Pinhais, com área de 1.000,00 m², no qual se acha instalada a ESCOLA MUNICIPAL GUIZELA KUSS RIEKE.

Art. 2º A doação fica gravada com cláusula de inalienabilidade e sob as seguintes condições:

I - uso exclusivo para a unidade escolar do ensino fundamental do Município;

II - se houver necessidade de criação de Escola Estadual no mesmo imóvel, o Município deverá permitir a dualidade administrativa;

III - a escritura pública e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. No caso de descumprimento das condições dispostas nos incisos I e II, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.

Art. 3º Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre Doador e Donatário contendo as condições previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Após formalização do respectivo Termo, o Donatário fica autorizado a ocupar o imóvel objeto da presente doação, onde obriga-se a:

I - zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;

II - permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento do Patrimônio do Estado, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização;

III - cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, e conservação do bem e outras que recaiam sobre o bem imóvel;

IV - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sobre sua utilização.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11066 de 29 de Novembro de 2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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