Decreto nº 960/2023
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 21.035.669,00.
DECRETO 960 - 16 DE MARÇO DE 2023
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 21.035.669,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, em exercício, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual , e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 21.347 , de 23 de dezembro de 2022, e no inciso VIII,
§ 1º do art. 15 da Lei Estadual nº 21.228 , de 6 de setembro de 2022, e tendo em vista o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 21.035.669,00 (vinte um milhões, trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado das fontes 250 - Diretamente Arrecadados, 281 - Transferências e Convênios com Órgãos Federais e 284 - Outros Convênios/Outras Transferências.
Art. 3º Em decorrência do contido no art. 1º, fica alterado o Detalhamento de Obras, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
anexo I
Publicado no Diário Oficial nº 11380 de 16 de Março de 2023
Art. 1
Art. 3
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.